Suape fora da Lei

Por Heitor Scalambrini Costa 

Coordenação do Fórum Suape e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Foto: Mª Arméle Dornelas / Comunicação CPP

Para quem acompanha o modelo de desenvolvimento industrial predatório, adotado em Pernambuco, que tem na empresa que administra o Complexo Industrial Portuário de Suape seu símbolo maior, não se surpreendeu com a multa a ela aplicada pela Agência de Meio Ambiente (CPRH) em razão do impacto ambiental que vem causando (JC 10/9), em particular com as obras de dragagem e derrocagem do porto pela empresa holandesa Van Oold.

São tantos os desmandos, o não cumprimento de leis, as injustiças praticadas pela empresa Suape ao longo dos últimos anos contra o meio ambiente e as populações locais, que não daria nestas parcas linhas descrevê-los.

O mais gritante desapego à lei são os anos e anos (mais de 10 anos) de descumprimento da aplicação das compensações ambientais impostas para que os desmatamentos dos mangues, restingas e mata atlântica ocorressem naquele território. Os inúmeros Termos de Ajustes de Conduta assinados com o Ministério Público foram sistematicamente desrespeitados pela empresa Suape. Em janeiro de 2012, a empresa publicou como matéria paga nos três jornais de grande circulação do Estado informe publicitário anunciando que o passivo ambiental daquela área tinha sido zerado. Até hoje, os moradores se perguntam onde foram realizadas as intervenções anunciadas com grande pompa? E o Ministério Público, que não se posicionou sobre o pedido de informação para que Suape apontasse em que locais teriam sido efetuadas aquelas intervenções?

Outra questão que indigna a todos os de boa vontade é a truculência com que é tratada a população local (pescadores, agricultores familiares, trabalhadores) que sistematicamente sofrem violências contra seus direitos mais elementares. É sempre bom relembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, passou a incorporar o direito à moradia adequada como um dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente como universais, e que lamentavelmente não é acatada por quem se diz proprietária da área, e que tem deveres em relação a seus moradores. Um exemplo a ser citado, que tem a ver com o direito a ir e vir, diz respeito aos moradores da Ilha de Tatuoca, que agora, para entrar e sair de onde vivem há décadas (mesmo antes da existência da empresa) receberam uma carteirinha de identificação da empresa Suape. Sem falar da verdadeira “milícia” (como chamam os moradores), que foi criada e é comandada pela Diretoria de Gestão Fundiária e Patrimônio da empresa, que infernizam e tornam a vida dos que ali moram insuportável.

O mais recente episódio é à matéria jornalística do Jornal do Commercio de 12 de setembro, dois dias após a mídia pernambucana e nacional divulgar a multa de 2,5 milhões de reais aplicada pela CPRH em razão das nocivas consequências ambientais provocadas pelas obras realizadas no Porto de Suape. A reportagem “Posseiros de Suape são indenizados” dava conta de que 600 famílias oriundas de cinco engenhos, numa área de 670 ha, seriam indenizadas (valor médio de R$ 58 mil reais por família) com recursos repassados pela CPRH à empresa Suape. Dinheiro esse na realidade, recebido da Refinaria Abreu e Lima, e pago como parte da compensação ambiental. Além do escândalo no valor das indenizações (o ha em Suape vale hoje em torno de 500 mil reais), o mais grave, caso esta informação seja confirmada, é que recursos advindos de compensação ambiental são expressamente proibidos pela Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, e pela Resolução nº 371, de 05/04/2006, do CONAMA, de serem usados para pagamento de indenizações. Então como Suape utilizará destes recursos nas indenizações?

É chegada a hora da sociedade pernambucana ter mais informações sobre o que esta acontecendo naquele território, e não somente receber “propaganda chapa branca” sobre geração de renda e de empregos. A “caixa preta” desta empresa pública tem que ser aberta, e a mídia têm um papel fundamental: o de informar os dois lados da questão.

O que causa a PETROBRAS?

Por Rede Brasileira de Justiça Ambiental 

Para que e para quem vão se expandir a exploração e a produção de petróleo e gás?

Na lógica do desenvolvimento infinito, num mundo de recursos finitos, prevalecem os interesses das grandes corporações mundiais que se dedicam à exploração petrolífera em detrimento dos interesses dos povos e da natureza. O Governo Dilma não desafina o coro dos contentes e vem à público falar de trilhões para encher os olhos dos pobres e os bolsos dos ricos.

Todas as cifras prometidas não levam em consideração os terríveis impactos sócio-ambientais que a exploração do pré-sal pode causar. É sabido que se o Brasil usar todas as reservas estimadas do pré-sal, vai emitir ao longo dos próximos 40 anos, em torno de 1,3 bilhões de toneladas de CO2 por ano só com refino, abastecimento e queima de petróleo. Isto digamos, é uma tremenda falta de educação e não serão suficientes estes tais trilhões investidos no atual sistema educacional para reparar os danos.

Enquanto se faz de maneira pública a briga pela divisão dos royalties do petróleo a ser extraído da zona do pré-sal e, no Executivo, o Ministério de Minas e Energia anuncia novos leilões para exploração dos blocos nessa área, é nos bastidores que fica o debate sobre nossa falta de mecanismos de proteção ambiental em casos de acidente em águas profundas.

Hoje não sabemos da real dimensão dos danos socioambientais de um vazamento de óleo a uma profundidade de 7 mil metros e esta indefinição regulatória coloca em dúvida a viabilidade ambiental da extração de petróleo na camada pré-sal, e coloca em risco as populações costeiras.

A Rede Brasileira de Justiça Ambiental em seu V Encontro teve como foco o modelo energético brasileiro e seus impactos sócio-ambientais. Com o objetivo de aprofundar a discussão crítica e construir coletivamente uma cartografia destes impactos. Aqui apresentamos uma série de vídeos que traz à tona esse debate desde os territórios afetados.

Confira o depoimento da marisqueira e baiana Eliete Paraguassu, também integrante do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP).  

Bamin quer transformar leito de rio vivo em barragem de rejeito

Por Comissão Pastoral da Terra Bahia (CPT Bahia)

Funcionário da Bamin prontos para desmatar

Localizada na região Sul do município de Caetité-BA, próximo ao distrito de Brejinho das Ametistas, divisa com Pindaí, a área conhecida como Gerais, com grande riqueza hídrica, está ameaçada pelo Projeto Pedra de Ferro da empresa Bahia Mineração – Bamin, que inicia sua fase experimental de operação na exploração de minério de ferro. As comunidades que vivem no entorno do empreendimento temem perder os rios, riachos, poços e barragens que abastecem as famílias da região. Confira, também, o vídeo denunciando a situação, aqui.

Durante as audiências públicas realizadas em 2009 para apresentação do Relatório de Impactos Ambientais a população disse não ao empreendimento por já conhecerem as ameaças à preservação dos recursos naturais, principalmente às nascentes dos rios que abastecem as comunidades, e ao livre acesso às áreas dos gerais, historicamente usadas para solta do gado, coleta de frutos, sementes e ervas medicinais.

Passados quatro anos, as previsões se confirmaram e os conflitos intensificaram. A empresa se apropriou dos gerais, desde Caetité, avançando para os municípios vizinhos de Pindaí e Licinio de Almeida, encurralando várias comunidades que até hoje não compreendem como a Bamin conseguiu se apropriar das terras antes usadas coletivamente. Dentro dessas áreas, que está cercada pela empresa com placas de propriedade privada, estão localizados os rios, riachos, poços, barragens que sempre abasteceram as famílias da região.

O riacho Pedra de Ferro, um dos afluentes mais importantes da região, verdadeiro oásis, repleto de espécies raras e árvores centenárias, que mesmo com o intenso período de estiagem insiste em se manter vivo com suas águas correndo livremente pelo seu leito e em vários locais formando lagos e grandes pontos alagados, está ameaçado. “Toda água que consumimos vem desse local, essas nascentes só existem por que as árvores estão preservadas”, avalia Edson, morador da comunidade de João Barroca. “Água é vida, se destruir aquela mata, destrói nossa maior riqueza, que é a água, e compromete nossa sobrevivência”, completa Jânio, da comunidade de Baixa Preta.

A necessidade de preservação apontada pelos moradores da área contrasta com o projeto da Bahia Mineração, que no imenso vale onde está o leito do riacho Pedra de Ferro pretende implantar a sua barragem de rejeito, transformando o rico manancial num imenso mar de lama. Numa região que ao longo do tempo vem sofrendo com a escassez de água, destruir um rio não cabe no imaginário da população local. Não é legal, ético, moral.

A ação irresponsável da empresa chegou ao extremo. No dia 17 de setembro desse ano tentou entrar na área com cerca de 30 funcionários equipados com motosserras para derrubar toda a vegetação. O crime só não foi consolidado porque os moradores das comunidades impediram e informaram ao Ministério Público em Caetité, que encaminhou a denúncia para o Núcleo de Defesa do São Francisco – NUSF, em Guanambi.

No Relatório de Impactos Ambientais a empresa conta que apenas três famílias são abastecidas com água daquele local, numa clara tentativa de enganar a população e tirar a relevância da área. No entanto, levantamento feito pela Comissão Pastoral da Terra – CPT e pelas associações de João Barroca e Baixa Preta mais de 16 localidades reunindo mais de 230 famílias são abastecidas diariamente, durante todo ano, pelas águas que ali nascem. Além delas, aproximadamente 3 mil famílias do município de Pindaí recebem água do mesmo local na época da estiagem através dos carros pipa. A empresa diz que possui todas as licenças para realizar a supressão da vegetação, mas não as apresentam à população e ao Ministério Público.

A população exige uma intervenção dos poderes públicos que assegurem a preservação da área. Assim como não tem uma alternativa de local para a mina, as nascentes de água que abastecem as comunidades também não possuem.

A Bahia Mineração é uma empresa pertencente ao grupo Eurasian Natural Resources Corporation – ENRC, empresa com ações listadas na bolsa de valores de Londres, sediada no Cazaquistão.

Nota à sociedade: Denúncia da Comunidade Pesqueira Caraíbas/MG

A comunidade Pesqueira Caraíbas vem a público expressar sobre o seu processo de luta pelo território e solicitar apoio para que possa permanecer no seu espaço e conseguir a regularização do mesmo.

A comunidade Caraíbas é quase que a única sobrevivente entre as 09 comunidades que historicamente viveram à margem direita do rio São Francisco, em Pedras de Maria da Cruz/MG, com sua vasta diversidade cultural. Estas comunidades viviam em paz com sua gente e com seu rio até que, a partir de 1980, fazendeiros passaram a praticar violência contra elas e a expulsá-las do local. A comunidade Caraíbas teve as suas moradias destruídas.

Algumas famílias, em meio aos conflitos, resistiram, morando no seu território. Documentos confirmam sua existência desde antes de 1909. Contam os mais velhos que a comunidade se fez a partir de um casal de gorutubanos que se instalaram ali.

A comunidade, tradicionalmente, ocupa o território de modo diversificado: as ilhas, as áreas de vazantes, as margens do rio e a mata, conforme o período do ano, o clima, as enchentes etc. Vive da pesca, da agricultura de subsistência, coleta de frutos nativos etc.

Atualmente, o conflito se acentua devido a ação da comunidade, que aliada ao MPP (Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil), desde Maio/2013, pôs-se a reconstruir suas moradias dentro de sua área tradicional. Seu território, como as demais vizinhas, é invadido por um consorciado de fazendas que geram diversos conflitos sociais na região: cercamento e proibição de uso de estradas, queimadas de barracas de pescadores e outros.

A comunidade Caraíbas, neste 04 de Outubro, se alegra por ter vencido uma liminar de reintegração de posse dada pelo juiz da Vara agrária Estadual, em favor da Fazenda Pedras de São João.

A comunidade, denuncia que policiais civis e militares penetram o seu território intimidando-a. E, como se não bastasse, outras ameaças se inserem na luta da mesma: as crianças não podem mais brincarem livremente, pois, recentemente, um funcionário do bananal que faz divisa com a área próxima às residências, usou arma de fogo para afastá-las do local; o gado do de locatário, sob responsabilidade da fazenda está pisoteando as lagoas marginais, a beira do rio, os quintais das famílias e impedindo-a de fazer o plantio das roças; as estrada de acesso à cidade está bloqueada pelos fazendeiros. A prefeitura, não enfrenta o problema, colocou lancha escolar que nem sempre responde às necessidades das crianças e cria conflitos desnecessários entre pais e funcionários municipais que atuam na área.

Para solução dos conflitos a Comunidade Pesqueira Caraíbas exige que: a SPU (Superintendência do Patrimônio da União) regularize urgentemente, a área em que as famílias estão instaladas, a fim de resolver os problemas imediatos; que o INCRA desarquive o processo de vistoria e desapropriação da Fazenda Pedras de São João e efetue o assentamento das famílias que ali se encontram.

04 de outubro de 2013.

Comunidade Pesqueira Caraíbas

Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil (MPP)

Repúdio à Privatização das águas públicas dos mares e águas doces

Carta do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais

Nós pescadores e pescadoras artesanais de vários estados do Brasil, vimos por meio desta expressar a toda a sociedade brasileira nosso repúdio à violação que vem ocorrendo em nossos territórios tradicionais pesqueiros. Dentre as tantas ameaças sofridas, destacamos a política desenvolvida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura de privatização das águas públicas (mar e continental) do Brasil para fins de aquicultura.

Nos últimos anos, a pesca artesanal vem sendo negada e invisibilizada pelo MPA numa perspectiva de desvalorização das comunidades tradicionais pesqueiras, caracterizada pela ausência de uma politica de fomento e revitalização da pesca artesanal associada à criminalização dos pescadores e pescadoras. O discurso e as ações do MPA estão voltados para o Hidronegócio, no início a carcinicultura, e a agora a cessão de águas para desenvolver projetos de maricultura e piscicultura para cultivar de forma intensiva, principalmente, a tilápia e o bejupirá.

Vale ressaltar que as experiências já existentes no Brasil evidenciam-se nos conflitos de ordem social, ambiental e territorial, demonstrando que o que está em jogo é o lucro a qualquer custo, que coloca os interesses de indivíduos ou de grandes grupos econômicos à frente dos interesses das milhares de comunidades centenárias. Essas comunidades se relacionam historicamente com os recursos naturais de forma harmoniosa, de onde retiram o sustento de suas famílias, causando pouco impacto ao meio ambiente. E no mais, ressaltamos que temos uma diversidade e quantidade de pescado que garante a soberania alimentar de nossas comunidades e população às quais fornecemos alimento.

Com isso, vemos que muitas comunidades pesqueiras serão afetadas, pois uma vez privatizados esses espaços, pescadores  e pescadoras não poderão mais utilizar essas áreas nas suas atividades tradicionais, perdendo também o seu direito de ir e vir garantidos na nossa constituição. Além de afetar as águas públicas, esse fato demonstra o desrespeito ao uso e o modo de viver das comunidades pesqueiras.

Por isso nós repudiamos o processo privatização através da Cessão de águas Públicas nos últimos editais lançados pelo MPA (Licitações: 11/2013- 12/2013-13/2013-14/2013). O referido edital dá inicio à um projeto Capitalista de privatizar os corpos das águas públicas brasileira, e se não reagirmos a essa ação inicial, abriremos precedência para que se crie latifúndios nos mares, rios, lagoas, açudes, etc comprometendo a biodiversidade.

Reafirmamos o nosso posicionamento contrário e este processo ganancioso e violento e conclamamos toda a sociedade para juntar-se a nossa luta em defesa das águas livres, da biodiversidade, da sustentabilidade que garante o direito das futuras gerações e que assegure os direitos das comunidades tradicionais pesqueiras.

No Rio e no Mar:

Pescadores na luta!

Nos açudes e barragens:

Pescando liberdade!

Hidronegócio – Resistir!
Cerca nas águas - Derrubar!

Após denúncias de pescadores e pescadoras, SUAPE recebe multa de R$ 2,5 milhões por crime ambiental

Complexo deve responder financeiramente e através de ações que respeitem a biodiversidade local e o modo de ser de comunidades tradicionais pesqueiras impactadas pela atividade.

Por Mª Arméle Dornelas – Assessora de comunicação do CPP Nacional 

A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) de Pernambuco autuou o Complexo Industrial de Suape alegando que o método utilizado para obras de dragagem e explosões do leito marinho no Porto para aprofundar seu canal de acesso causa danos ao meio ambiente, alguns irreparáveis, ameaçando a fauna local e a atividade da pesca artesanal do território. O órgão estadual descreve ainda que o Complexo, localizado no litoral sul do estado, sonegou informações em seu relatório de impactos ambientais, o que resultou em uma multa de R$ 2,5 milhões e na obrigatoriedade da adoção de medidas que respeitem a biodiversidade da região e o modo de vida das comunidades tradicionais pesqueiras.

Desde abril a CPRH vem analisando os impactos ocasionados por Suape na localidade, inclusive, a morte de espécies protegidas por lei, como o peixe Mero e o boto-cinza. De acordo com o relatório do órgão, as obras incidem diretamente sob áreas estuarinas, habitats de diversas espécies de peixes que são fonte de subsistência das comunidades tradicionais pesqueiras do território. As investigações tiverem como base denúncias vindas de pescadores e pescadoras artesanais e informações de documentos, incluindo científicos, referentes à dragagem e derrocamento e aos impactos socioambientais.

Segundo o Auto Infração da CPRH, Suape deverá levantar informações ambientais relevantes sobre a natureza do local e tomar medidas de proteção ao peixe Mero, boto-cinza e outras espécies do ambiente. Além disso, fica responsável em mapear o território tradicional pesqueiro e protegê-lo, inclusive, reconhecendo oficialmente esses espaços. As informações para esse trabalho devem vir de pescadores e pescadoras artesanais que utilizam a área, de pesquisadores com experiência em cartografia social e de setores da CPRH.

A Agencia Estadual de Meio Ambiente só desobriga SUAPE a realizar essas ações, caso haja o desinteresse por parte das comunidades da região. “Nós vamos querer sim o reconhecimento de nosso território, queremos que Suape cumpra o que a CPRH coloca”, posiciona-se o presidente da colônia de pescadores do Cabo de Santo Agostinho, Laillson Evangelista. Os pescadores e pescadoras alegam ainda que a multa é importante, mas não repara a destruição praticada por Suape desde que ela se instalou na região.

O complexo tem até o dia 22 desse mês para saldar o débito financeiro, e aproximadamente 3 meses para apresentar estudos contendo medidas para o diagnóstico detalhado, mitigação e compensação para os danos causados.

Manifesto em defesa da Ilhota Coroa Branca - Território Pesqueiro e Quilombola de Acupe – Santo Amaro/ Bahia

Dia de Luta em Defesa da Ilhota Coroa Branca  - Acupe , 22 de Agosto de 2013 - Grande Caminhada do Ginásio CEMAC até o Porto de Baixo - Acupe

Nós, militantes do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais - Comunidade Remanescente de Quilombo de Acupe - manifestamos repúdio ao processo de destruição da Ilhota Coroa Branca localizada no distrito de Acupe – Santo Amaro por parte do empresário Walter Nunes Seijo Filho, que pretende construir empreendimentos turísticos na referida ilhota desconsiderando a legislação ambiental, bem como nosso direito de ter acesso ao nosso território tradicional.

Esta ilhota faz parte do nosso território pesqueiro e quilombola, onde o utilizamos historicamente para a pesca artesanal (coleta de mariscos), refúgio em tempos de tempestade e lazer comunitário. Do ponto de vista ambiental, a ilhota se configura como um importante ecossistema assegurando a reprodução de diversas espécies de peixes, crustáceos, manguezais, moluscos e pássaros.

Já fizemos várias denúncias junto ao MPE e aos órgãos ambientais e até o momento não tivemos uma definitiva solução para o problema.  Nossa preocupação aumenta quanto percebemos que esses empresários estão intensificando a destruição da ilhota e impedindo o acesso dos pescadores e marisqueiras. Observamos a presença de vigias e existe a possibilidade de confronto violento entre os pescadores e os prepostos do empresário.

Destacamos que a comunidade em nenhum momento foi consultada em relação ao empreendimento, inclusive não temos informações sobre o projeto que se quer construir na ilhota. A verdade é que não existe licenciamento ambiental e o referido empresário está querendo passar por cima das leis, da justiça e dos direitos da nossa comunidade.

Diante do exposto, solicitamos:

Que os órgãos ambientais embarguem imediatamente a obra ilegal que está em curso em nossa ilhota e apliquem as punições necessárias àqueles que estão praticando crimes ambientais;

Que a Fundação Cultural Palmares entre com uma ação judicial para proteger o patrimônio cultural e ambiental, material e imaterial da nossa comunidade;

Que o INCRA inicie imediatamente a realização do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação do Território Quilombola conforme determina o artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – Constituição Federal de 1988 e o decreto 4887/03 da presidência da república.

Que o Ministério Público Estadual e Federal intervenha para que se cumpra o que determina a legislação ambiental, bem como as leis que asseguram nossos direitos enquanto comunidade remanescente de quilombo;

Acreditamos que a força da justiça prevalecerá para o bem coletivo e a reprodução física e cultural da nossa comunidade para que nossos filhos e netos possam ter acesso livre ao nosso território tradicional. 

                           

TERRITÓRIO PESQUEIRO E QUILOMBOLA LIVRE JÁ!